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Decreto nº 8.175, de 27 de Dezembro de 2013

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Decreto nº 7.834, de 31 de Outubro de 2012

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Progressividade do IPTU

medida que aumenta a base de cálculo de determinado imposto, considerada por alguns doutrinadores como ferramenta à justiça fiscal

Paciente terá cirurgia de crânio e face custeado pelo Estado

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Há repercussão geral em recurso sobre ICMS em transporte de encomendas pelos Correios

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STJ decide que Pamper Calçados tem direito a reaver crédito-prêmio do IPI

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